Termos de Uso

1. Quem somos

O DaVéia é operado por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("nós"). Ao criar uma conta ou usar o DaVéia, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

2. O que o DaVéia é (e o que não é)

O DaVéia é uma plataforma de jogo de habilidade em que duas pessoas disputam, uma contra a outra (peer-to-peer), partidas de jogo da velha. Funciona assim:

• Os dois jogadores pagam a mesma inscrição. Quem vence recebe o pote (as duas inscrições) menos uma taxa de serviço percentual fixa, informada antes de você entrar na mesa.
• O resultado depende exclusivamente das jogadas dos participantes. Não há cartas, dados, roletas, números sorteados nem qualquer evento aleatório que decida a partida. O único elemento definido pelo sistema é quem faz a primeira jogada, escolhido de forma equilibrada (50% para cada lado).
• Nós não jogamos contra você. Não somos banca, não oferecemos odds ou cotações, não fazemos apostas e não temos interesse em quem vence: a taxa de serviço é a mesma qualquer que seja o resultado.
• Seu adversário é sempre outra pessoa. Não colocamos robôs, contas da casa ou jogadores contratados nas mesas.
• Não há empate: se o tabuleiro encher, a peça mais antiga de cada jogador some e a partida continua até alguém vencer. Regras completas no Como jogar.

O DaVéia não é casa de apostas de quota fixa ("bet"), cassino, jogo de azar, loteria, bingo, rifa nem sorteio. Também não realizamos distribuição gratuita de prêmios por sorteio, vale-brinde ou concurso regida pela Lei nº 5.768/1971: o prêmio não é dado por nós, ele vem das inscrições dos próprios jogadores e vai para quem vence a disputa.

Enquadramento legal. O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, com base no art. 3º, parágrafo único, da Portaria SPA/MF nº 1.207/2024, esclarece que jogos de habilidade e competições entre jogadores do tipo peer-to-peer não se enquadram, por si só, na modalidade de apostas de quota fixa regulamentada pela Lei nº 14.790/2023. O próprio Ministério ressalta que isso não significa que qualquer torneio pago esteja automaticamente autorizado. Por isso, mantemos o DaVéia dentro desse modelo (habilidade, disputa entre jogadores, taxa fixa e sem banca) e acompanhamos a regulamentação, ajustando o serviço sempre que necessário.

Fontes oficiais: Ministério da Fazenda: que tipos de jogos on-line não se enquadram · Ministério da Fazenda: questões técnicas · Lei nº 14.790/2023 · Lei nº 5.768/1971

3. Quem pode jogar

• Somente maiores de 18 anos, civilmente capazes e residentes no Brasil. É proibido o uso por menores de idade; contas de menores serão encerradas e os valores depositados, devolvidos.
• Uma única conta por pessoa, vinculada a um celular próprio. Contas de terceiros, compartilhadas ou duplicadas são proibidas.
• Depósitos e saques devem usar contas e chaves Pix de titularidade do próprio jogador.
• Pessoas que trabalham no DaVéia não podem jogar valendo dinheiro.

4. Sua conta

• O acesso é feito por código enviado por SMS ao seu celular. Não compartilhe esse código com ninguém.
• Cada conta tem uma sessão por vez: entrar em outro aparelho encerra o acesso anterior.
• O apelido não pode ofender, imitar outra pessoa ou conter dados pessoais. Podemos alterar ou recusar apelidos impróprios.
• Você é responsável pelo que acontece na sua conta e deve nos avisar se suspeitar de uso indevido.

5. Mesas, prêmio e taxa

• Os valores de inscrição, o prêmio e a taxa de serviço aparecem na tela antes de você entrar na mesa. Ao entrar, a inscrição é reservada do seu saldo.
• Se você sair da fila antes de encontrar um adversário, a inscrição volta integralmente para o seu saldo.
• Cada jogada tem um tempo limite. Deixar o tempo acabar, fechar o jogo ou desistir conta como derrota.
• Ao fim da partida, o prêmio é creditado automaticamente no saldo de quem venceu.
• Se uma falha técnica nossa impedir a conclusão correta de uma partida, poderemos anulá-la e devolver as inscrições aos dois jogadores.

6. Carteira, depósitos e saques

• Depósitos e saques são feitos por Pix, processados por parceiro de pagamento autorizado.
• O saldo serve apenas para jogar no DaVéia e pode ser sacado a qualquer momento, respeitados o valor mínimo e eventuais tarifas de saque mostrados na carteira. O saldo não rende juros e não é investimento.
• Para prevenir fraude e lavagem de dinheiro, podemos pedir confirmação de identidade e de titularidade, limitar valores e reter saques enquanto uma análise estiver em andamento.
• Não aceitamos depósitos de terceiros. Valores recebidos de forma irregular podem ser devolvidos à origem.

7. Jogo limpo

São proibidos, entre outros:

• usar robôs, scripts, programas de auxílio ou qualquer automação para jogar;
• combinar resultados, entregar partidas ou jogar em conluio com outra pessoa;
• manter mais de uma conta ou jogar pela conta de outra pessoa;
• explorar falhas do sistema, em vez de reportá-las ao suporte;
• usar o serviço para movimentar dinheiro de origem ilícita.

Usamos ferramentas automáticas de detecção de robôs e de fraude. Em caso de violação podemos anular partidas, bloquear a conta, reter valores obtidos de forma irregular durante a apuração e comunicar as autoridades competentes.

8. Jogo responsável

• Jogue por diversão. O DaVéia não é fonte de renda nem forma de recuperar perdas.
• Entre apenas em mesas com valores que você pode perder sem prejuízo para suas contas e sua família.
• Faça pausas. Se jogar estiver deixando de ser diversão, pare.
• Limite diário de partidas. Cada conta tem um limite de partidas por dia, de 10 partidas se você não mudar. Conta cada partida que começa, e o contador zera à meia-noite (horário de Brasília). Ao atingir o limite, não é possível entrar em novas mesas naquele dia.
• Você ajusta o seu limite entre 1 e 30 partidas na tela Limite diário. Diminuir vale na hora. Aumentar só 25 horas depois da última alteração, e a espera dobra a cada aumento (25h, 50h, 100h). São no máximo 3 aumentos; depois disso, só pelo suporte.
• Você pode pedir a qualquer momento a suspensão ou o encerramento da sua conta (autoexclusão) pelo e-mail support@daveia.fun. O saldo disponível será pago por Pix.
• Precisa conversar com alguém? O CVV atende gratuitamente pelo telefone 188, 24 horas.

9. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falhas de internet, do celular ou de terceiros (como operadoras de SMS e instituições de pagamento). Não respondemos por perdas causadas por problemas na sua conexão ou aparelho, nem por uso em desacordo com estes Termos, sem prejuízo dos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

10. Propriedade intelectual

A marca, o visual, os textos e o software do DaVéia são nossos ou licenciados para nós. Você recebe apenas uma licença pessoal, não exclusiva e revogável para usar o serviço como jogador.

11. Encerramento

Você pode encerrar sua conta quando quiser, pelo suporte. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Em qualquer caso, o saldo legítimo disponível é pago ao titular por Pix.

12. Alterações, lei aplicável e contato

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas no próprio DaVéia antes de valer, e o uso continuado depois disso significa concordância. Estes Termos seguem a lei brasileira, e fica eleito o foro do domicílio do consumidor.

Dúvidas, reclamações ou pedidos: support@daveia.fun.